| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1471/2002 | 25/10/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 2124/2009 | 30/03/2009 | … Alteração/Revogação | 1471/2002 |
| Lei Ordinária 2941/2019 | 24/09/2019 | … Alteração | 1471/2002 |
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