Câmara Municipal de Machado

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 75/2011 11/11/2011 Nova  
Lei Complementar 163/2017 23/10/2017 Alteração 75/2011
Lei Complementar 112/2013 30/09/2013 Alteração/Revogação 75/2011
Lei Complementar 171/2018 11/12/2018 Alteração/Revogação 75/2011