Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 75/2011 | 11/11/2011 | Nova | |
Lei Complementar 163/2017 | 23/10/2017 | … Alteração | 75/2011 |
Lei Complementar 112/2013 | 30/09/2013 | … Alteração/Revogação | 75/2011 |
Lei Complementar 171/2018 | 11/12/2018 | … Alteração/Revogação | 75/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.