| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 608/1985 | 29/11/1985 | Nova | |
| Lei Complementar 36/2008 | 05/12/2008 | … Revogação | 608/1985 |
| Lei Complementar 180/2019 | 08/10/2019 | … … Alteração/Revogação | 36/2008 |
| Lei Complementar 129/2014 | 01/10/2014 | … … Alteração/Revogação | 36/2008 |
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