Câmara Municipal de Machado

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 87/2012 17/04/2012 Nova  
Lei Complementar 190/2020 17/07/2020 Alteração 87/2012
Lei Complementar 141/2015 04/08/2015 Alteração/Revogação 87/2012
Lei Complementar 150/2016 11/02/2016 … … Alteração 141/2015
Lei Complementar 157/2017 22/02/2017 Alteração/Revogação 87/2012