ALTERA O ART. 162, XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 PARA INCLUIR OS AUXILIARES DE SECRETARIA ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO E CORREGEDORIA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, INSTITUINDO A CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, E DEFINE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ALTERA O ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES) PARA TRATAR DA CONCESSÃO E FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS REGULAMENTARES.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 214 DA LEI Nº 1.697/1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES) PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDUZ A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS CARGOS DE MONITORES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.344/04, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.                                                                         

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 98/2020, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, "DENOMINADO IPTU VERDE", AUTORIZA O PLANTIO DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 1.695/1994 EM ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2024 DE 03/07/2024 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                   

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 DE 19.03.2010, CRIA VAGAS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E CRIA O CARGO DE COORDENADOR ANOS INICIAIS E ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.165 DE 26 DE JUNHO DE 2002 E CRIA VAGAS DE MOTORISTA.

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MÉDICO REGULADOR DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICPAL DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.