INSTITUI DIRETRIZES PARA ACÕES MUNICIPAIS DE INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO RELACIONADAS À DEFESA PESSOAL DA MULHER E AO USO RESPONSÁVEL DE AEROSSÓIS DE EXTRATOS VEGETAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI A “FESTA DE SÃO SEBASTIÃO”, REALIZADA ANUALMENTE NA CIDADE DE PERDÕES, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, DECLARA-A PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 6 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PREVIPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, CRIANDO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMERCIAL, EMPRESARIAL E INDUSTRIAL AO LONGO DAS MARGENS DA RODOVIA 381, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.553, DE 2 DE ABRIL DE 2025, INSTITUINDO A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, FOMENTO E SALVAGUARDA DO CONGADO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO OU DISPOSITIVO ELETRÔNICO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ADOTAREM CARDÁPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                   

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PERDÕES, INSTITUI SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURANTES, EIXOS GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O COMPLEXO ESPORTIVO DE BEACH TENNIS E PETECA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG DE 'PAULO CUSTÓDIO DE RESENDE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                       

DENOMINA O CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG DE 'ROSEMERY APARECIDA BELCHIOR' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                     

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO NO VALOR R$ 59.999,00 (CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                         

DÁ DENOMINAÇÕES AS AVENIDAS 1, 2, 3, 4 E 5 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO PORTAL DA SERRA.                                                                                                                                     

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.915/96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE QUALIDADE ARTESANAL - SMQA, ESTABELECE NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA, AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 23 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA

ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE

PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CENSO RURAL E URBANO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                   

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, EXPANSÃO E PRIORIDADE DAS ESTRADAS RURAIS PRINCIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ASSEGURANDO O DIREITO DE IR E VIR DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DÁ DENOMINAÇÃO ÀS PRAÇAS LOCALIZADAS, NO LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA EM PERDÕES/MG"                                                                                                                                     

DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS 9, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 19, 20 E 21 DO LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA.                                                                                                                 

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS TÉCNICOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                 

Dispõe sobre a criação do Corredor Ecológico Sustentável da Represa do Funil, abrangendo áreas de estradas vicinais e cachaçarias no entorno da referida represa, e dá outras providências.

DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS 5, 6, 7 E 8 DO LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA.                                                                                                                                                                       

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos eliminadores de ar nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água, antes dos hidrômetros, no Município de Perdões/MG, e dá outras providências.

CRIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ANIMAL (UPA ANIMAL) NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS, EM PARCERIA COM A APAP - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A ALIENAÇÃO, DOAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO REGULARIZADOS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                   

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS E ARTISTAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME E AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                         

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116 DE 05 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL E COMITE DE INVESTIMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES - PREVIPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC  (...)

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES - PREVIPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA A ALÍNEA “H” NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 31, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                           

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 31/2010, QUE DISPÕE OBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES

INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO "LIDERANÇA COMUNITÁRIA E MORADIA", NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                     

INSTITUI A COMENDA “ECOVIA” / AMIGO DA RECICLAGEM” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                 

INSTITUI A COMENDA “CUIDADOR EXEMPLAR” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.                                                                                         

ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII E OS §§ 11 E 12 AO ART. 158 E ACRESCENTA OS ARTS. 158-A E 158-B À RESOLUÇÃO Nº 1.261/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MÉRITO EDUCACIONAL "ALUNO NOTA 10" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                     

CRIA O MÉRITO "ROMÃO FAGUNDES", DESTINADO AOS DIVULGADORES E PESQUISADORES DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                           

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.261/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.                                                                                               

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 5 DE ABRIL DE 2021, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.351, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA REAJUSTAR OS VALORES DA BOLSA+PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                               

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO, APOIO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTABELECE DIRETRIZES DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alvará específico de proibição da execução de músicas impróprias, normas de proteção sonora, contrapartida social com cota exclusiva e sessões adaptadas para crianças com deficiência e autismo em veículos recreativos coletivos no Município de Perdões/MG, e dá outras  (...)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO CIRCULAR (LOTAÇÃO) NO MUNÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                         

Institui a padronização da numeração predial no Município de Perdões/MG e dá outras providências.                                                                                                         

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores, servidores e colaboradores das unidades escolares e de educação infantil do Município de Perdões/MG, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de assistência técnica e compensação aos usuários do serviço de abastecimento de água quando houver prejuízos decorrentes de manutenções realizadas pela COPASA no Município de Perdões/MG.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONÓRARIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À SENHORA RAFAELA DE OLIVEIRA BORDIN.                                                                                                 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR “WESLLEY MELO COSTA”.                                                                                                                 

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR “PAULO CÉSAR DELFINO”.                                                                                                               

“CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MERITO DA CIDADE DE PERDOES A SRA. SINARA FERNANDES ROSALINO DE AGUIAR.”                                                                                                 

CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR LINIKYER WEYLLER PHILIPE PEREIRA.                                                                                                     

CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À SENHORA ANDREIA APARECIDA BARBOSA.                                                                                                                   

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONÓRARIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR JOSÉ CARLOS LOPES SILVA PEREIRA CHITARRA E MARTINS.                                                 

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONÓRARIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO DEPUTADO ESTADUAL ALBERTO PINTO COELHO NETO (BETINHO).                                                         

CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS.                                                                                                           

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONÓRARIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO SENHOR DALTON BASTOS PIMENTA.                                                                                                           

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONÓRARIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO DEPUTADO ESTADUAL LUCAS LASMAR.                                                                                                       

CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR RINEY RIBEIRO.                                                                                                                                           

CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES A ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ NORBERTO DE ANDRADE.                                                                                                   

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.261/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.                                                                                               

ACRESCENTA O ART. 29-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA INSTITUIR O COMPARECIMENTO SEMESTRAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL.