AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO NO VALOR R$ 122.332,50 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa 'Banco de Insumos e Bem-Estar Animal' no Município de Perdões, estabelece pontos de coleta descentralizados e dá outras providências.

Institui no Município de Perdões/MG a Campanha “Dezembro Verde” de Combate ao Abandono de Animais, Promoção do Bem-Estar Animal Integral e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal “Abril Laranja”, voltado à prevenção e ao combate ao bullying e ao cyberbullying, estabelece diretrizes de atuação intersetorial nas áreas da educação, esporte e âmbito social, promove a cultura de paz e a inclusão, e dá outras providências.

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA

ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE

PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.583/25, QUE “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, JUNHO VERMELHO, O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A SAÚDE MENTAL DO HOMEM.”     

INSTITUI O CENSO RURAL E URBANO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                   

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES O “DIA MUNICIPAL DO HOMEM”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 15 DE JULHO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE VALORIZAÇÃO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR DO HOMEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO CIRCULAR (LOTAÇÃO) NO MUNÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                         

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, EXPANSÃO E PRIORIDADE DAS ESTRADAS RURAIS PRINCIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ASSEGURANDO O DIREITO DE IR E VIR DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES                                                                                                                             

“DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA, NO LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA EM PERDÕES/MG"                                                                                                                                           

DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS 9, 10, 11 E 12 DO LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA.                                                                                                                                                                 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SAÚDE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DE ATLETAS LESIONADOS EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMERCIAIS TEMPORÁRIOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS TÉCNICOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                 

Institui a padronização da numeração predial no Município de Perdões/MG e dá outras providências.                                                                                                         

Dispõe sobre a criação do Corredor Ecológico Sustentável da Represa do Funil, abrangendo áreas de estradas vicinais e cachaçarias no entorno da referida represa, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS 5, 6, 7 E 8 DO LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA.                                                                                                                                                                       

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CESTAS SOLIDÁRIAS COM PROTEÇÃO ANIMAL, DESTINADO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE POSSUAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU), SUA DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CALENDÁRIO ANUAL PARA SUA INSERÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.

Dispõe sobre a proibição temporária da fabricação, comercialização, transporte, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício, com ou sem estampido, no Município de Perdões/MG, determina a realização de audiência pública para definição da matéria, estabelece deveres de transparência e fiscalizaçã  (...)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos eliminadores de ar nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água, antes dos hidrômetros, no Município de Perdões/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores, servidores e colaboradores das unidades escolares e de educação infantil do Município de Perdões/MG, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de assistência técnica e compensação aos usuários do serviço de abastecimento de água quando houver prejuízos decorrentes de manutenções realizadas pela COPASA no Município de Perdões/MG.

Dispõe sobre a autorização, regulamentação e funcionamento de eventos com paredão de som no município de Perdões/MG e dá outras providências.                 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG A SERVIDORES PÚBLICOS E TRABALHADORES DE ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A REVERSÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À EMPRESA FÁBRICA DE EMBUTIDOS REYNA LTDA. ME, CNPJ 18.919.805/0001-07 E AUTORIZA A CONCESSÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO FRIGORÍFICO CORREA LIMA LTDA, CNPJ 09.025.047/0001-84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO INVENTÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.                                                                         

CRIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ANIMAL (UPA ANIMAL) NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS, EM PARCERIA COM A APAP - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A ALIENAÇÃO, DOAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO REGULARIZADOS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                   

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS E ARTISTAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME E AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                         

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 31/2010, QUE DISPÕE OBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 05 DE ABRIL DE 2023, QUE ESTABELECE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E GESTÃO DE PARCERIAS E DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONVÊNIOS E GESTÃO DE PARCERIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.261/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.                                                                                               

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.261/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.                                                                                               

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO E DESEMPENHO NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI                                                                                                                                                                           

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE - CMDCA                                                                                                                   

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA GUARDA, POSSE E ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS QUE TENHAM PRATICADO MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO COMPROVADOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, INSTITUI DIRETRIZES DE POSSE RESPONSÁVEL E ESTABELECE PENALIDADES

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                     

Institui o Programa Municipal de Espaço Intersensorial Infantil Inclusivo no Município de Perdões/MG e dá outras providências.                                               

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 997/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS