REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 31/2010, QUE DISPÕE OBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMERCIAIS TEMPORÁRIOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO E DESEMPENHO NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS TÉCNICOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - CMPI                                                                                                                                                                           

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE - CMDCA                                                                                                                   

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA GUARDA, POSSE E ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS QUE TENHAM PRATICADO MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO COMPROVADOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, INSTITUI DIRETRIZES DE POSSE RESPONSÁVEL E ESTABELECE PENALIDADES

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                     

Institui a padronização da numeração predial no Município de Perdões/MG e dá outras providências.                                                                                                         

Dispõe sobre a criação do Corredor Ecológico Sustentável da Represa do Funil, abrangendo áreas de estradas vicinais e cachaçarias no entorno da referida represa, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS 5, 6, 7 E 8 DO LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA.                                                                                                                                                                       

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CESTAS SOLIDÁRIAS COM PROTEÇÃO ANIMAL, DESTINADO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE POSSUAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU), SUA DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CALENDÁRIO ANUAL PARA SUA INSERÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.

Dispõe sobre a proibição temporária da fabricação, comercialização, transporte, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício, com ou sem estampido, no Município de Perdões/MG, determina a realização de audiência pública para definição da matéria, estabelece deveres de transparência e fiscalizaçã  (...)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos eliminadores de ar nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água, antes dos hidrômetros, no Município de Perdões/MG, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Espaço Intersensorial Infantil Inclusivo no Município de Perdões/MG e dá outras providências.                                               

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores, servidores e colaboradores das unidades escolares e de educação infantil do Município de Perdões/MG, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de assistência técnica e compensação aos usuários do serviço de abastecimento de água quando houver prejuízos decorrentes de manutenções realizadas pela COPASA no Município de Perdões/MG.

Dispõe sobre a autorização, regulamentação e funcionamento de eventos com paredão de som no município de Perdões/MG e dá outras providências.                 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG A SERVIDORES PÚBLICOS E TRABALHADORES DE ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A REVERSÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À EMPRESA FÁBRICA DE EMBUTIDOS REYNA LTDA. ME, CNPJ 18.919.805/0001-07 E AUTORIZA A CONCESSÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO FRIGORÍFICO CORREA LIMA LTDA, CNPJ 09.025.047/0001-84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO INVENTÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.                                                                         

CRIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ANIMAL (UPA ANIMAL) NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS, EM PARCERIA COM A APAP - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A ALIENAÇÃO, DOAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO REGULARIZADOS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                   

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS E ARTISTAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME E AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                         

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 997/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.261/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.                                                                                               

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.261/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.                                                                                               

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                     

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, FIXA NOVO VALOR, INSTITUI CRÉDITO ADICIONAL ANUAL E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.377, DE 07 DE MARÇO DE 2023 E Nº 3.662, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.378/23, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.                   

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                   

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.660 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE 831.443,90 (OITOCENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

“DÁ DENOMINAÇÃO DE “MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE ASSIS (DONA LIUCHA) ” À PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE AO BAIRRO COHAB III, EM PERDÕES/MG"                       

DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS 2, 3 E 4 DO LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA.                                                                                                                                                                             

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA LOCADORA SOARES LTDA ME, CNPJ - 04.030.892/0001-24                                                                                                                               

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE E PRIORIDADE DE ESTACIONAMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CENSO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                         

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ALIMENTAR ANIMAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                             

ACRESCENTA OS INCISOS XXI E XXII AO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 PARA INSTITUIR ADICIONAIS POR TITULAÇÃO DE MESTRADO E DOUTORADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 06 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES), PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO, PROTOCOLO E CONTROLE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ  (...)

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES), PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO POR COORDENAÇÃO DE PROGRAMA E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE LIMPEZA URBANA E INFRAESTRUTURA E REVOGA O ART. 10 DA LEI Nº 3.393, DE 15 DE MAIO DE 2023.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.98, DE 24 DE ABRIL DE 2020, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, “DENOMINADO IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.173, DE 30 DE JULHO DE 2002, PARA INCLUIR O DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 122, DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE ESTABELECE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL   

ALTERA O ART. 162, XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 PARA INCLUIR OS AUXILIARES DE SECRETARIA ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.