AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 831.443,90 OITOCENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TREIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.       

“DÁ DENOMINAÇÃO DE “MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA DE ASSIS (DONA LIUCHA) ” À PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE AO BAIRRO COHAB III, EM PERDÕES/MG"                       

DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS 2, 3 E 4 DO LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA.                                                                                                                                                                             

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2503, DE 2007, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES (PREVIPER), PARA DISPOR SOBRE REQUISITOS ADICIONAIS DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES INGRESSOS A PARTIR DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CESTAS SOLIDÁRIAS COM PROTEÇÃO ANIMAL, DESTINADO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE POSSUAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES INFORMATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU), SUA DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CALENDÁRIO ANUAL PARA SUA INSERÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.

Dispõe sobre a proibição temporária da fabricação, comercialização, transporte, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício, com ou sem estampido, no Município de Perdões/MG, determina a realização de audiência pública para definição da matéria, estabelece deveres de transparência e fiscalizaçã  (...)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos eliminadores de ar nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água, antes dos hidrômetros, no Município de Perdões/MG, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Espaço Intersensorial Infantil Inclusivo no Município de Perdões/MG e dá outras providências.                                               

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores, servidores e colaboradores das unidades escolares e de educação infantil do Município de Perdões/MG, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências.

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA LOCADORA SOARES LTDA ME, CNPJ - 04.030.892/0001-24                                                                                                                               

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE E PRIORIDADE DE ESTACIONAMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a obrigatoriedade de assistência técnica e compensação aos usuários do serviço de abastecimento de água quando houver prejuízos decorrentes de manutenções realizadas pela COPASA no Município de Perdões/MG.

Dispõe sobre a autorização, regulamentação e funcionamento de eventos com paredão de som no município de Perdões/MG e dá outras providências.                 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA EM EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG A SERVIDORES PÚBLICOS E TRABALHADORES DE ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CENSO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                         

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ALIMENTAR ANIMAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                             

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.377, DE 07 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUIU O VALE-ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR DE PSF, CRIA O CARGO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO - ERT NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS.

DETERMINA A REVERSÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE DOADO À EMPRESA FÁBRICA DE EMBUTIDOS REYNA LTDA. ME, CNPJ 18.919.805/0001-07 E AUTORIZA A CONCESSÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO FRIGORÍFICO CORREA LIMA LTDA, CNPJ 09.025.047/0001-84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO INVENTÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.                                                                         

CRIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ANIMAL (UPA ANIMAL) NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, MINAS GERAIS, EM PARCERIA COM A APAP - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A ALIENAÇÃO, DOAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO REGULARIZADOS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                   

PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS E ARTISTAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME E AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                         

REDUZ A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE E MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.           

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.173, DE 30 DE JULHO DE 2002, PARA INCLUIR O DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 122, DE 05 DE JUNHO DE 2023, QUE ESTABELECE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO MUNICIPAL   

ALTERA O ART. 162, XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 PARA INCLUIR OS AUXILIARES DE SECRETARIA ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

ALTERA O ANEXO II, DA LEI Nº 1.695/1994 EM ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2024 DE 03/07/2024 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                   

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.261/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.                                                                                               

ALTERA A RESOLUÇÃO N. 1.261/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES.                                                                                               

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES                                                                                                     

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL                                                                                                                                                                                                             

ESTABELECE SUBVENÇÃO PARA ENTIDADES DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026                                                                                                                                                       

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.405/2023 PARA EXTINGUIR O CARGO DE DIRETOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E CRIAR O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONTROLADORIA E CORREGEDORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                   

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2026.                                                                                     

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DEFINE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO DE GOVERNO DA ATUAL GESTÃO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A INSTALAR E UTILIZAR A EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA PARKLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                   

APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES, EXERCÍCIO DE 2022 COM RESSALVAS.                                                                                                                                 

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, REVOGA AS RESOLUÇÕES Nº 1.244/2024, 1.250/2024, 1.264/2024, 1.265/2024, 1.268/2024, 1.269/2024, 1.270/2024, 1.272/2024, 1.273/2024, 1.274/2024,1.276/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.