11ª reunião ordinária  - 04/04/2022

PEQUENO EXPEDIENTE 0- ART. 179 R.I.

Leitura e votação da ata da reunião anterior

  INDICAÇÕES

Nº 87/2022 do Vereador Célio Adolfo Francisco:  solicita que realize a limpeza da vala existente atrás da Escola João Antônio Pinto na localidade da Olaria, aja vista a reclamação de moradores que relatam a existência de animais peçonhentos e inúmeros focos de mosquitos transmissores de doenças e por tratar de uma escola muito próximo. Solicita-lhe a limpeza da mesma em caráter de urgência.

Nº 88/2022 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: Considerando que na Rua Alicio João Felício, no Bairro Santa Lídia se faz necessária a extensão da rede de fornecimento de água. Ao passo que aproximadamente 03 residências não possuem o devido abastecimento -  que esta obrigação de fornecimento cabe a empresa concessionária.  Venho por meio deste solicitar que a rede daquela localidade seja devidamente atendida, de forma urgente, considerando que as unidades habitacionais estão sem o devido fornecimento.

Nº 89/2022 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: solicita que por meio da Secretaria competente, seja feita uma faixa de pedestre em frente o posto de gasolina Delta na Praia Alegre, justificando-se esta solicitação a pedido dos moradores e comerciantes , visando a segurança dos mesmos, tendo em vista o elevado fluxo de veículos.

Nº 90/2022 do Vereador Mario Dionísio Moser: solicita a retirada do entulho no fim da Rua Sérgio Antônio Leandro, localidade de Praia Alegre, bairro Nossa Senhora de Fátima.

Nº 91/2022 do Vereador Mario Dionísio Moser: solicita a limpeza e retirada de lixo e entulho na Rua Arno Vitorino Volpi, situada na Praia Alegre, partindo da AV Nereu Ramos, contornando a lagoa Quinca Ludo até encontrar-se com a Rua Abrahão João Francisco.  Trata-se de área de preservação ambiental e turística do nosso Município.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 52/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Considerando a importância do ensino da história e da cultura Afro-brasileira e Africana, que tem como finalidade contribuir para construção de uma sociedade que respeite e valorize a diversidade humana em suas múltiplas e ricas dimensões e desenvolver nos educandos uma mentalidade que visa erradicar o preconceito, promovendo ações educativas de combate ao racismo e a todo tipo de discriminação. No campo educacional, entre as medidas afirmativas que visam combater as desigualdades sociais brasileiras, bem como propiciar desconstruções e construções necessárias para práticas da promoção de igualdade racial, encontra-se a legislação pertinente à Educação que vislumbram desenvolver mudanças de olhares e sentidos sobre a população negra brasileira e imprimir novas abordagens históricas, sociais e culturais.   Assim, considerando a Lei nº 10.639/2003 que determina obrigatório a inclusão da temática história e cultura afro-brasileira e africana em seus componentes curriculares nas escolas do ensino fundamental até o ensino médio, venho por meio deste, solicitar informações sobre a aplicação desta Lei junto as escolas municipais de Penha, considerando que a inclusão desse conteúdo, é de extrema necessidade, como uma medida para impulsionar grandes mudanças na escola e na sociedade, fazendo com que as crianças reflitam desde cedo sobre a discriminação racial, a diversidade étnica, gerando debates, estimulando valores e comportamentos de respeito e solidariedade com outras culturas, contribuindo para a superação dos preconceitos e atitudes discriminatórias por meios de práticas pedagógicas de qualidade, assim, incluindo o estudo das influências africanas.

Nº 53/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão:Considerando que o plano de governo é um documento obrigatório e de extrema importância para concretização e realização dos interesses públicos da comunidade, esses não podem ser meramente ilustrativos, por ser registrado no tribunal eleitoral, entende-se que é um compromisso assumido com a comunidade, dessa forma, venho por meio deste, solicitar informações sobre as propostas de governo do ano 2017 à 2020 como segue:

1. Como está o andamento das propostas descritas abaixo e quais estão sendo executadas?

- Buscar parceria com órgãos governamentais, entidades e ONG's, para criar Centro de Referência de Assistência Social - Para a População de Rua (CRAS - PPR) para abrigar moradores de rua, e direcioná-los a sua cidade natal ou programas de inclusão social;

- Criar um centro ocupacional de atendimento para os idosos, que ofereça atividades de integração, lazer e entretenimento;

- Implantar políticas de valorização da mulher nas mais diversas áreas, como medida de incentivo à inclusão e valorização dos seus direitos;

- Aprimorar a política voltada para o idoso por meio de multiplicação de grupos de convivência nas comunidades em parceria com as associações de moradores;

- Implantar o programa Melhor Idade Ativa, como medida para fomentar a prática de esporte, cultura e lazer para o idoso;

- Viabilizar estudo para realizar reforma e ampliação da infraestrutura da Escola Profissionalizante Zilda Lucki Silveira;

- Implantar a casa dos conselhos, reorganizando o conselhos municipais de todas as áreas, além de oferecer um espaço destinado a congregar os trabalhos desenvolvidos pelos mesmos;

- Buscar parceria com a Polícia Civil a fim de implantar a Delegacia da Mulher;

- Adequar e ampliar a Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS, CREAS), para atendimento da demanda do município;

- Fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de violência;

- Desenvolver atividades sócio educativas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com campanhas permanentes;

- Implantar e ampliar programas voltados para a juventude, proporcionando melhores oportunidades aos jovens das diversas áreas

- Aderir ao plano de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, implantando-o no município;

- Fortalecer o Conselho Tutelar, viabilizando melhores condições para o exercício de suas atribuições, inclusive para o atendimento a adolescentes que cumprem medidas sócio educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade;

Nº 54/2022 do Vereador Célio Adolfo Francisco: solicita informações se o Município disponibiliza sobre o serviço de veterinário? Em qual local este funcionário atende? Em quais dias da semana? Se este atendimento é feito a domicilio? Com a população faz para ter acesso a esse serviço?

MOÇÕES

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 2/2022 dos Vereadores Adriano de Souza, Célio Adolfo Francisco, Everaldo Dal Pozzo, João Antônio Costa, Luiz Fernando Vailatti - Ferrão e Sebastião José Reis Junior, Venho por meio deste, na qualidade de Vereador, e assim, representante do povo manifestar MOÇÃO DE REPÚDIO ao Vereador Nelson Probst, de Balneário Camboriú, em virtude das falas ofensivas proferidas em relação a Sra. Tatiane   Amorim Tomio.   Para fins de contextualização, o Vereador em seu momento de fala na Tribuna da Casa Legislativa proferiu duras palavras com entonação pejorativa, acerca da contratação da Sra. Tatiane Amorim Tomio que é mestre em Educação e servidora concursada de nosso Município, e atualmente vem atuando na Secretaria de Educação de Balneário Camboriú.   Sra. Tatiane demonstrou sua insatisfação pelas falas do Vereador e apontou ao Jornal Diarinho sua indignação pelas palavras que foram proferidas pelo Vereador.  Considerando que repudio as falas proferidas pelo Vereador a Sra. Tatiane, apresento a presente moção, demonstrando ainda, meu apoio a nossa querida servidora.

Leitura de  Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes  referente aos projetos na ordem do dia:

-Projeto de Lei Ordinária nº 08/2022 do Executivo que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DOS PESCADORES DO GRAVATÁ - APEG”

-Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022 do Executivo: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.900.000,00(SETE MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS - EM REGIME DE URGÊNCIA

-Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022 do Legislativo de autoria do vereador Roberto Antônio leite Junior:  DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMAPENHA

-Projeto de Lei Ordinária nº 2/2022 do Legislativo de autoria do Vereador Mario Dionísio Moser:  Altera redação da Lei nº 3270, de 10 agosto de 2021

Projetos protocolados

Projeto de Lei Ordinária nº 5/2022 do Executivo: ALTERA O ANEXO I - MACROZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Nº 10/2022 do Poder Executivo: institui no âmbito da secretaria municipal de saúde incentivo variável de gratificação por desempenho junto ao Programa Nacional Previne Brasil - e dá outras providências.

GRANDE EXPEDIENTE - ART. 180 R.I.

Pronunciamentos dos Senhores Vereadores

ORDEM DO DIA - art. 182 R.I.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2022 de autoria do vereador Roberto Antônio Leite Junior DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AMAPENHA/SC

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2022: de autoria do Vereador Mario Dionísio Moser

Altera redação da Lei nº 3270, de 10 agosto de 2021.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2022:  que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, BENEFICENTE E ASSISTENCIAL DOS PESCADORES DO GRAVATÁ - APEG”

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 9/2022:  do Executivo: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.900.000,00(SETE MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS - EM REGIME DE URGÊNCIA

Votação Única Da MOÇÃO DE REPÚDIO  Nº 2/2022 dos Vereadores Adriano de Souza, Célio Adolfo Francisco, Everaldo Dal Pozzo, João Antônio Costa, Luiz Fernando Vailatti - Ferrão e Sebastião José Reis Junior,   ao Vereador Nelson Probst, de Balneário Camboriú, em virtude das falas ofensivas proferidas em relação a Sra. Tatiane   Amorim Tomio.