29ª Reunião 22/08/2022

Pequeno Expediente - Art. 179 R.I.

Leitura e votação da ata da reunião anterior

INDICAÇÕES

Nº 199/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito reparos no calçamento da Rua Marechal Rondom em frente ao nº400, segundo relatos dos moradores há vários trechos desta rua que estão com problemas no calçamento.

Nº 200/2022 dos Vereadores Mauricio da Costa, Roberto Antônio Leite Junior, Jairo Vieira e Antônio Alfredo Cordeiro Filho: Considerando que, no dia 04 de agosto de 2022, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n°14.434/2022, que estabelece, o valor de R$ 4.750,00 mensais para Enfermeiros, e para os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem determina que serão observados os percentuais de 70% e 50% daquele valor. Visto que os salários destes profissionais em Penha, há muito tempo estão defasados, para isso é que viemos nos antecipar através desta indicação ao Poder Executivo, para que seja viabilizado estudos para aplicação do Piso Nacional, cabe destacar que este projeto está aprovado também na Câmara Federal. Desta forma, ponderamos sobre a elaboração e apresentação à esta Casa Legislativa de um projeto de lei a fim de promover a adequação do vencimento-base dos cargos e funções públicas de profissionais de Enfermagem do município (Enfermeiro, técnicos e auxiliares de Enfermagem), inclusive os das equipes Estratégia de Saúde da Família (ESF), conforme os valores do Piso Salarial Nacional dessas categorias, estabelecido, observando os seguintes valores: Técnico de Enfermagem 3.325,00 , Auxiliar de Enfermagem 2.375,00 e Enfermeira 4.750,00. Com estes argumentos, solicitamos as providencias, em cumprimento a lei federal e em reconhecimento aos servidores da enfermagem de nosso município.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 125/2022 do Vereador Jairo Vieira: Considerando a Emenda encaminhada pelo Deputado Ismael dos Santos, solicito se há data prevista para início da obra de drenagem e pavimentação da Rua Francisco Teodoro da Luz .

Nº 128/2022 do Vereador Célio Adolfo Francisco, A realização de obras de pavimentação de ruas no Município de Penha está em latente expansão, e a população anseia para que estas obras cheguem até suas ruas. Isto posto, como representante do povo e albergado no artigo 101 do Regimento Interno desta Casa, solicito o envio de ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando-lhe informações quanto a previsão para realização de tubulação e pavimentação asfáltica para as ruas abaixo elencadas: Sebastião João Batista, Tijucas, João Domiciliano e João Pinto Júnior.  

Nº 129/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão, Em conversa com pessoas de diversos pontos do Município, ouve-se relatos quanto a placas de sinalização no Município fora de padrão.  A pedido, solicito informações   se procede estes relatos, e em caso positivo, qual a justificativa.  Ainda, se há previsão desta administração efetuar a padronização das placas.

PARECERES

Das COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES:

-Favorável ao Projeto de Resolução nº 7/2022 do Legislativo: Declara inservíveis os bens que especifica

-Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022 DO Executivo : AUTORIZA REPASSE À ASSOCIAÇÃO LAR DE IDOSOS ÁGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GRANDE EXPEDIENTE - ART. 180 R.I.

Pronunciamento dos senhores Vereadores

REQUERIMENTOS

Nº 34/2022 do Vereador Maurício Olívio Brockveld : Venho por meio deste, na qualidade de Vereador, solicitar ao Presidente da Câmara de Vereadores, que seja encaminhado a Caixa Econômica Federal, agência de Penha, o procedimento ser adotado por este Vereador para que seja implantado o Caixa para Elas. O referido programa é subsidiado pela Caixa e tem como função “CAIXA Para Elas foi criado para acolher, incentivar e dar oportunidades para todas as mulheres do Brasil. Com um atendimento dedicado ao público feminino, oferece orientação sobre prevenção à violência, promoção de educação financeira e empreendedorismo e produtos e serviços pensados para elas". Considerando ser de extrema importância o programa para as mulheres de nosso Município, venho solicitar que seja informado o procedimento a ser adotado.

ORDEM DO DIA

Votação Única do Projeto de Resolução nº 7/2022 do Legislativo: Declara inservíveis os bens que especifica

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022 do Executivo: AUTORIZA REPASSE À ASSOCIAÇÃO LAR DE IDOSOS ÁGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.