Dispõe sobre ponto facultativo e expediente durante a Semana Santa nas Repartições Públicas Municipais.
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Veja MaisDispõe sobre outorga do direito de uso de espaço público à pessoa jurídica Rafaela Duarte Valentim.
Veja MaisDelega competências ao Superintendente de Orçamento e Contabilidade.
Veja MaisDispõe sobre a revogação da legislação que menciona.
Veja MaisDelega Competências à Controladora-Geral do Município Interina.
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