Declara de Utilidade Pública para fins de constituição de Servidões Públicas Administrativas, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, os terrenos situados no Município de Pouso Alegre - MG, necessários a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município.

Delega competências ao Chefe de Gabinete Interino, Sr. Hamilton Fernandes de Magalhães.                                                                                                                             

Autoriza a alteração do Quadro de Lotes Caucionados do loteamento “SERRA AZUL”, localizado no município de Pouso Alegre/MG, no perímetro urbano, aprovado pelo Decreto nº 5.360/2021e alterado pelo Decreto 6.407/2026 e da outras providências.

Dispõe sobre renovação de Declaração de Utilidade Pública da Associação Atlética Pouso Alegre de Tênis de Mesa.                                                                             

Dispõe sobre pontos facultativos e expediente nas Repartições Públicas Municipais nos dias 23, 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2026.                             

Procede ao cancelamento de dívida flutuante (Restos a pagar Exercício de 2025) e dá outras providências.                                                                                           

Autoriza a estremação de parte do imóvel matriculado sob o nº 49.168 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre/MG, nos termos do art. 49-A, § 2º, da Lei Municipal nº 6.544, de 22 de dezembro de 2021.

Autoriza a estremação, retificação e descaracterização de área rural para urbana de parte do imóvel objeto da matrícula nº 28.153, e dá outras providências.

Reconduz os membros da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos - CPRAC, instituída pela Lei Municipal nº 7.076, de 23 de junho de 2025, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.204, de 29 de agosto de 2025.

Autoriza a revalidação do Decreto nº 5.215/2020, alterado pelo Decreto nº 6.302/2026, que dispõe sobre o “Loteamento Professora Abigail de Barros”, com acesso principal pela Rua Alberto Paciulli, localizado no perímetro urbano de Pouso Alegre, classificado como Zona Mista 1 (ZM1) e Zona Mista 2 (ZM2  (...)