"INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES CUIDADORAS, “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“ALTERA ART. 3 DA LEI Nº 2.130/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Institui a obrigatoriedade do fomento pelo Município de Garopaba/SC à celebração e à prestação de homenagens ao Dia dos Pais e ao Dia das Mães nas escolas de ensino básico e fundamental.

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GAROPABA – IPREGOBA, LEI MUNICIPAL Nº 677/2000, DE 06 DE ABRIL DE 2000 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA O ART. 2°, §2º DA LEI 2.479/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E FAIXA NÃO EDIFICÁVEL (FNE) DE CURSOS D’ÁGUA EM CONSOLIDADAS.             

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – GRT, DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.670, DE 20 DE JANEIRO DE 2025; QUE “DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA.                                                                                                                                                                       

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ASSISTENCIAL E AMBIENTAL RAIZ DE GAROPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".