Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Garopaba, os procedimentos para garantia do acesso à informação previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de controle de jornada dos ocupantes de cargos de assessoramento jurídico legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Garopaba e dá outras providências.

“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), DE 29 DE MARÇO DE 2021”.                                                                                                                                 

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Garopaba e dá providências correlatas.         

“Autoriza a transferência de bens móveis e equipamentos em desuso/inservíveis do Patrimônio da Câmara Municipal ao Poder Executivo de Garopaba”.           

“Prorroga prazo da Resolução nº 12/2025, que “Cria Comissão Especial destinada a analisar e emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Garopaba e dá outras providências.”                             

“PRORROGA PRAZO DA RESOLUÇÃO Nº 05/2025, QUE “CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA DELIMITAÇÃO DE DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE GAROPABA E IMBITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Cria Comissão Especial destinada a analisar e emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 e dá outras providências.”                 

“Cria Comissão Especial destinada a analisar e emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025 e dá outras providências”.“Cria Comissão Especial destinada a analisar e emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025 e dá outras providências.”