| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1121/1981 | 16/10/1981 | Nova | |
| Lei Ordinária 1162/1983 | 04/07/1983 | … Alteração | 1121/1981 |
| Lei Ordinária 1148/1982 | 14/10/1982 | … Alteração | 1121/1981 |
| Lei Ordinária 1162/1983 | 04/07/1983 | … … Alteração | 1148/1982 |
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