Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar avaliação e custeio de tratamentos ortodônticos para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a comunicação do Poder Executivo à Câmara Municipal sobre a liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas e de bancada, nos termos do artigo 5º, inciso xxxiii, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre autorização de acesso gratuito semanal, em horário comercial, aos munícipes no Parque das Águas de Cambuquira para coleta de água e dá outras providências.
Veja MaisDeclara a Folia de Reis e o Congado como manifestações de relevante interesse cultural do município de Cambuquira e dá outras providências. ”
Veja MaisDispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
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