Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Cambuquira, incluindo agentes políticos, servidores efetivos e temporários, servidores comissionados e membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a punição a tutores e não tutores de animais que os submetam a condições de abandono e maus-tratos no Município de Cambuquira/MG e dá outras providências correlatas.
Veja MaisDispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
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