Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1201/1984 | 18/10/1984 | Nova | |
Lei Ordinária 1233/1985 | 07/06/1985 | … Alteração | 1201/1984 |
Lei Ordinária 1264/1985 | 04/12/1985 | … Alteração | 1201/1984 |
Lei Ordinária 1265/1985 | 04/12/1985 | … Alteração | 1201/1984 |
Lei Ordinária 1267/1985 | 12/12/1985 | … Alteração | 1201/1984 |
Lei Ordinária 1240/1985 | 03/07/1985 | … Alteração | 1201/1984 |
Lei Ordinária 1243/1985 | 26/08/1985 | … Alteração | 1201/1984 |
Lei Ordinária 1244/1985 | 26/08/1985 | … Alteração | 1201/1984 |
Lei Ordinária 1246/1985 | 04/10/1985 | … Alteração | 1201/1984 |
Lei Ordinária 1259/1985 | 03/12/1985 | … Alteração | 1201/1984 |
Lei Ordinária 1260/1985 | 03/12/1985 | … Alteração | 1201/1984 |
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