Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade de apresentação de cronograma de substituição (replantio) de árvores cuja supressão seja requerida ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, em espaços públicos do Município de Cambuquira, e dá outras providê  (...)

Altera a Lei Municipal n° 2.856, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Cambuquira para o exercício financeiro de 2026, para alterar o Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de  (...)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFISM 2026, no âmbito do Município de Cambuquira/MG, e dá outras providências.                                 

Altera o orçamento do município de Cambuquira, exercício 2026, especificamente a alínea 'c' do art. 5°.                                                                                             

Dispõe sobre a prioridade e o procedimento de ocupação de espaços por comerciantes locais em eventos públicos no Município de Cambuquira e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 - Lei Municipal n° 2.872, de 12/01/2026.                                             

Institui a Política Municipal de Promoção da Acessibilidade para Pessoas com Deficiência Visual no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis inventariados ou tombados como patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico no âmbito do Município de Cambuquira e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos, cria o Programa de Colaboração e Educação Ambiental e dá outras providencias.

Institui o Programa de Transparência e Responsabilidade na Aplicação de Recursos Públicos em Eventos Culturais, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento dos Gastos com Eventos e dá outras providencias.