“Altera o § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 039 de 26 de fevereiro de 2019 (modificado pelo artigo 2º da Lei Complementar Municipal 050 de 11 de janeiro de 2022) e dá outras providências.”
Veja MaisDispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas do ramo da hotelaria no Município de Cambuquira, mediante redução de alíquotas do ISSQN e do valor do IPTU, com contrapartidas relacionadas à manutenção e conservação urbana, e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Utilização de Maquinários e Caminhões no Município de Cambuquira e dá outras providências.
Veja MaisAltera Lei Complementar nº 029/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para incluir serviço de energia como fato gerador do ISS.
Veja MaisRevoga a Lei Complementar nº 51/2022, que criou o cargo de livre nomeação e exoneração de assessor parlamentar.
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