ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 5 DE ABRIL DE 2021, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.351, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA REAJUSTAR OS VALORES DA BOLSA+PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a obrigatoriedade de assistência técnica e compensação aos usuários do serviço de abastecimento de água quando houver prejuízos decorrentes de manutenções realizadas pela COPASA no Município de Perdões/MG.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores, servidores e colaboradores das unidades escolares e de educação infantil do Município de Perdões/MG, nos termos da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO, APOIO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTABELECE DIRETRIZES DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                               

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alvará específico de proibição da execução de músicas impróprias, normas de proteção sonora, contrapartida social com cota exclusiva e sessões adaptadas para crianças com deficiência e autismo em veículos recreativos coletivos no Município de Perdões/MG, e dá outras  (...)

REORGANIZA E DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                             

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                     

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.