45ª Reunião Ordinária do 29 de Novembro de 2021.

Pequeno Expediente - Art. 179 R.I.

Leitura e votação data da reunião anterior

-PROPOSIÇÕES ASEREM ENCAMINHADAS AO PREFEITO MUNICIPAL:

INDICAÇÕES

Nº 398/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: solicitação de faixa de pedestre elevada - mais segurança. Pedido para a construção de uma FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES na rua Luzia Nascimento de Oliveira nº 103, próximo a Pousada Recanto do Cowboy..

Neste local não existe sinalização eficiente e há grande fluxo de pais e crianças.

Devido ao crescimento do bairro e ser  próximo ao Parque Beto Carrero World, somado ao fato de ter fluxo de veículos leves e pesados aumentou consideravelmente e se tornou perigoso principalmente nos horários de pico, que coincidem com os horários de entrada e saída do parque.

Mesmo com o aumento considerável no tráfego, nenhuma medida de segurança foi implantada pela Secretaria de Planejamento, colocando em risco a vidas crianças e adultos que transitam pelo local.

Os pais ou responsáveis e demais pedestres precisam driblar os veículos que não respeitam o pedestre. É muito difícil atravessar a rua porque os carros passam em alta velocidade e em várias situações os pedestres ficam por minutos aguardando a boa vontade dos motoristas para poder atravessar a rua. Por motivos de segurança, se faz urgente a construção de uma FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, conforme previsto na Resolução 495/2014 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) assim como já existem na Avenida Jose Maria de Brito, Avenida Mario Filho dentre outros locais da cidade. Assim sendo, SOLICITAMOS A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, por ser de interesse público e pelo fato de existir sinalização não ser respeitada assim como o limite de velocidade e preferência a ciclistas e pedestres, conforme previsto na Resolução 39/1998 do CONTRAN.

Nº 399/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: solicitação de faixa de pedestre elevada - mais segurança. Solicito a construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na rua Luzia Nascimento de Oliveira nº 103, próximo a Pousada Recanto do Cowboy. Neste local não existe sinalização eficiente e há grande fluxo de pedestres e ciclistas. Devido ao crescimento do bairro e ser próximo ao Parque Beto Carrero World, somado ao fato de ter fluxo de veículos leves e pesados aumentou consideravelmente e se tornou perigoso principalmente nos horários de pico, que coincidem com os horários de entrada e saída do parque. Mesmo com o aumento considerável no tráfego, nenhuma medida de segurança foi implantada pela Secretaria de Planejamento, colocando em risco a vidas crianças e adultos que transitam pelo local. Os pais ou responsáveis e demais pedestres precisam driblar os veículos que não respeitam o pedestre. É muito difícil atravessar a rua porque os carros passam em alta velocidade e em várias situações os pedestres ficam por minutos aguardando a boa vontade dos motoristas para poder atravessar a rua. Por motivos de segurança, se faz urgente a construção de uma FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, conforme previsto na Resolução 495/2014 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) assim como já existem na Avenida Jose Maria de Brito, Avenida Mario Filho dentre outros locais da cidade.

Assim sendo, SOLICITAMOS A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, por ser de interesse público e pelo fato de existir sinalização não ser respeitada assim como o limite de velocidade e preferência a ciclistas e pedestres, conforme previsto na Resolução 39/1998 do CONTRAN.

Nº 400/2021 do Vereador Antônio Alfredo Cordeiro Filho: Devido a várias reclamações de moradores por causa de problemas na via, solicita que por meio da Secretaria competente, providencie a manutenção da Rua João Alfredo cordeiro, localizada no Bairro Gravata do Município.

Nº 401/2021 do Vereador Antônio Alfredo Cordeiro Filho: Devido a várias reclamações de moradores por causa de problemas na via, solicita que por meio da Secretaria competente, providencie a manutenção da Rua Teófilo Manoel Caldeira, localizada no Bairro Gravata do Município.

Nº 402/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito ao Poder Executivo por meio da Secretaria de Serviços Urbanos manutenção e limpeza da travessa Maurino A. Duarte.

Nº 403/2021 do Vereador Áurea Márcia dos Santos Pinheiro: Mutirão e manutenção das ruas do Bairro Gravata. Assim como tubulação e pavimentação das que não foram contempladas.

Nº 404/2021 do Vereador Áurea Márcia dos Santos Pinheiro: Se faz necessário 2 médicos em todas as unidades de saúde atendendo a demanda espontânea e livre. Assim como tornando melhor a qualidade de vida dos nossos pacientes.

Nº 405/2021 do Vereador Áurea Márcia dos Santos Pinheiro: Mutirão e manutenção de todas as ruas do Bairro Nossa Senhora de Fátima, assim como tubulação e pavimentação das ruas que ainda não foram contempladas.

Nº 406/2021 dos Vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho e João Antônio Costa: Atendendo às solicitações de moradores, solicito que por meio da Secretaria competente, seja feita a manutenção e substituição das bocas de lobo que estão quebradas na Rua Julia da Costa Flores, localizada no Bairro Gravata do Município. É visível a necessidade de realizar a referida manutenção devido a condição atual em que se encontra a rua citada.

Nº 407/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: O Vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer seja esta INDICAÇÃO enviada ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe a finalização do calçamento da Rua Joaquim Ludgero Vieira, Bairro Nossa Senhora de Fátima, trecho de aproximadamente 150 metros que irá ligar a Rua Felipe João Anacleto.

Nº 408/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: O Vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer seja esta INDICAÇÃO enviada ao Sr. Prefeito Municipal, solicitar-lhe, a pedido da comunidade, limpeza e desassoreamento da Vala localizada na Rua Tijucas na localidade da Olaria, com urgência devido a época de fortes chuvas que se aproxima na temporada de verão.

Nº 409/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: O Vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno desta Casa, requer seja esta INDICAÇÃO enviada ao Sr. Prefeito Municipal, solicitar-lhe, a pedido da comunidade, limpeza e desassoreamento da Vala localizada na Rua das Aroeiras e que se estende a Rua das Bromélias, localizadas no Bairro Nossa Senhora de Fátima, com urgência devido a época de fortes chuvas que se aproxima na temporada de verão.

N. 410/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Considerando a proximidade da temporada de Verão, bem como do estado dos acessos as praias de nosso Município. Venho solicitar a manutenção destes acessos.

N. 411/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Solicito a manutenção do acesso à Praia Luiz Vicente da Silva, considerando que a colocação de pedras dificulta a passagens de cadeirantes na localidade.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 247/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: Sobre a situação o término da obra de Reconstrução da Pista de Rolamento e do Talude de Adjacente do acesso da Praia do Bananal, o porquê da paralisação da referida obra? Quanto cronograma físico financeiro de investimento até o momento repassados a referida empresa?  Quantas notificações foram enviadas para que a mesma retornasse à conclusão do cronograma e porque o andamento processo está paralisado em sua funcionalidade de trâmites.

Nº 248/2021 do Vereador Maurício da Costa: Considerando a tramitação do Projeto de Lei 2564/20 já aprovado no Senado Federal, seguindo para Câmara dos Deputados, que INSITUI O PISO SALARIAL NAICONAL DA ENFERMAGEM, fixando o de R$4.750,00 mensais para enfermeiros, 70% deste valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares e parteiras.  

Visto que os salários destes profissionais em Penha, há muito tempo estão defasados, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal seja estão sendo realizados estudos visando a possibilidade de aplicação do piso nacional, considerando vir a ser aprovado também na Câmara federal?

Nº 249/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Conforme os artigos 1º e 2º e os incisos 1ª, 2ª e 3ª, da Lei 2338/2010 que diz: “Art.1º Os proprietários, possuidores ou titulares de domínio útil a qualquer título de terrenos baldios localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de resíduos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública, bem como contribuindo para a melhora da estética do município. Art.2º Constatado o não cumprimento das obrigações previstas no artigo 1º desta Lei, receberá o proprietário, possuidor ou titular de domínio útil a qualquer título de terreno baldio Auto de Infração, conforme subseção II da Lei Complementar nº 04 /07 e, terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazê-las, contados do primeiro dia útil subsequente do recebimento. § 1º Decorridos os 30 (trinta) dias do Auto de Infração, em caso de seu descumprimento, o proprietário, possuidor ou titular de domínio útil a qualquer título será autuado com multa no valor de 08 (oito) UFM. § 2º A partir da autuação o proprietário, possuidor ou titular de domínio útil terá 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento. § 3º No caso de reincidência o proprietário, possuidor ou titular de domínio útil a qualquer título do terreno baldio será penalizado em 30 UFMs, podendo esse valor ser aplicado em dobro quantas vezes for constatado o não cumprimento da obrigação prevista nesta lei, bem como torna obrigatória à limpeza em 30 dias. (Redação dada pela Lei nº 3035 /2018)”.

Tento em vista o grande número de terrenos em péssimo estado de conservação, causando sérios riscos à saúde a nossa população; Diante do exposto se faz pertinente os seguintes questionamentos. 1 - Esta Lei está sendo aplicada? 2 - Quantas notificações foram aplicadas este ano? 3 - Qual valor arrecadado referente a essas notificações e onde está sendo aplicado esse recurso?

Nº 250/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Venho por meio deste, conforme o ofício Nº 255/2021, onde o Prefeito Municipal comunica sua ausência do Município de Penha do dia 13 à dia 22 de Novembro de 2021, para participação no evento Smart City Expo World Congress, com os Prefeitos da AMFRI, onde centenas de empresas e organizações globais apresentam suas soluções tecnológicas de última geração aos participantes.  Motivos esses que leva este Vereador a fazer o seguinte questionamento: 1. Quais foram os conhecimentos adquiridos? 2. Quais as propostas que surgiram com as informações adquiridas no evento?

Nº 251/2021 do Vereador Áurea Márcia dos Santos Pinheiro: Tendo em vista que nossos Agentes Comunitários de Saúde trabalham nas ruas do Município visitando as casas da nossa população, enfrentando várias adversidades como sol, chuva e em contato direto com o público trazendo para as unidades as informações quanto a saúde dos mesmos. Tal ação se torna insalubre. Portanto merecem receber a insalubridade que até o momento não foram contemplados.

Nº 252/2021 do Vereador Áurea Márcia dos Santos Pinheiro: A possibilidade de contratação para a Saúde Especialidades e mais cotas de exames laboratoriais zerado a fila de espera para investigação e diagnóstico se faz necessário devido à grande demanda reprimida.

REQUERIMENTOS

Requerimento nº 44/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: O Vereador abaixo subscrito, amparados no Regimento Interno desta Casa, de acordo com o art. 201, parágrafo I, vem requerer a convocação do Secretário do Bem-Estar Social (nomeado pela Portaria n. 961/2021 de 07/04/2021).  A finalidade da convocação resta no fato de os Vereadores desta Casa terem recebido inúmeras denúncias quanto a falta de atendimento, de profissionais de equipamentos, demonstrando a falta de ferramentas básicas para o mínimo atendimento da população. Assim, a fim de verificar as reais condições de trabalho, ao passo que nas oportunidades que esteve nesta Casa não pode avaliar a falta de ferramentas a convocação tem como finalidade permitir a real análise do trabalho que vem sendo exercido à população.

Requerimento n. 45/2021 do Bloco de Oposição: Os Vereadores requerem a adoção de providências para abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito.

MATÉRIA DO LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 72/2021 de autoria do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3028, de 12 de dezembro de 2018, que “DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS NO MUNICIPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DA ORDEM DO DIA

Discussão de Votação única do Requerimento nº 44/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão para proceder a convocação do Secretário Municipal Assistência Social  Sr. Sergio Mello.

Discussão e Votação única da Emenda Modificativa n. 01/2021 de autoria da Comissão de Constituição e Justiça: acrescenta artigos ao Projeto de Lei Ordinária n. 31/2021 de autoria do Poder Executivo, para tornar paritário o Conselho Municipal da cidade de Penha, prevista na Lei 2.201/08.

Discussão e Votação única do Projeto de Lei Ordinária n. 31/2021 de autoria do Poder Executivo, para tornar paritário o Conselho Municipal da cidade de Penha, prevista na Lei 2.201/08: altera a alínea “B” do inciso II e o inciso III do art. 5º, da Lei Ordinário 2.201/08.  

Discussão e Votação única do Projeto de Lei Ordinária n. 65/2021 do Vereador Sebastião José Reis Júnior: Dá denominação oficial a rua no Município de Penha/SC.