| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1067/1979 | 28/12/1979 | Nova | |
| Lei Ordinária 1529/1990 | 18/09/1990 | … Alteração | 1067/1979 |
| Lei Ordinária 1188/1984 | 28/06/1984 | … Alteração | 1067/1979 |
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