| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1040/1979 | 20/04/1979 | Nova | |
| Lei Ordinária 1179/1983 | 01/12/1983 | … Alteração | 1040/1979 |
| Lei Ordinária 1332/1987 | 13/10/1987 | … Alteração | 1040/1979 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.