| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1174/1983 | 24/10/1983 | Nova | |
| Lei Ordinária 1192/1984 | 10/07/1984 | … Alteração | 1174/1983 |
| Lei Ordinária 1221/1984 | 23/11/1984 | … Alteração | 1174/1983 |
| Lei Ordinária 1223/1984 | 13/12/1984 | … Alteração | 1174/1983 |
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