| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1256/1985 | 31/10/1985 | Nova | |
| Lei Ordinária 1319/1987 | 23/04/1987 | … Alteração | 1256/1985 |
| Lei Ordinária 1331/1987 | 24/09/1987 | … Alteração | 1256/1985 |
| Lei Ordinária 1309/1986 | 11/12/1986 | … Alteração | 1256/1985 |
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