Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1474/1989 | 13/12/1989 | Nova | |
Lei Ordinária 1484/1990 | 26/01/1990 | … Alteração | 1474/1989 |
Lei Ordinária 1486/1990 | 21/02/1990 | … … Alteração | 1484/1990 |
Lei Ordinária 1494/1990 | 21/03/1990 | … … … Alteração | 1486/1990 |
Lei Ordinária 1502/1990 | 29/05/1990 | … … … … Alteração | 1494/1990 |
Lei Ordinária 1510/1990 | 26/06/1990 | … … … … … Alteração | 1502/1990 |
Lei Ordinária 1519/1990 | 27/08/1990 | … … … … … … Alteração | 1510/1990 |
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