| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1392/1988 | 24/11/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 2074/2008 | 20/11/2008 | … Alteração | 1392/1988 |
| Lei Ordinária 1479/1989 | 18/12/1989 | … Alteração | 1392/1988 |
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