| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1522/1990 | 28/08/1990 | Nova | |
| Lei Ordinária 1532/1990 | 21/09/1990 | … Alteração | 1522/1990 |
| Lei Ordinária 1535/1990 | 22/10/1990 | … … Alteração | 1532/1990 |
| Lei Ordinária 1541/1990 | 22/11/1990 | … … … Alteração | 1535/1990 |
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