| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1366/1988 | 07/06/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 1629/1992 | 31/08/1992 | … Revogação | 1366/1988 |
| Lei Ordinária 1668/1993 | 27/04/1993 | … … Revogação | 1629/1992 |
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