| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1556/1991 | 22/01/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 1680/1993 | 12/07/1993 | … Alteração | 1556/1991 |
| Lei Ordinária 1838/1997 | 01/09/1997 | … … Alteração | 1680/1993 |
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