| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1853/1997 | 16/12/1997 | Nova | |
| Lei Ordinária 1862/1998 | 01/07/1998 | … Alteração | 1853/1997 |
| Lei Ordinária 1856/1998 | 01/04/1998 | … Alteração | 1853/1997 |
| Lei Ordinária 1862/1998 | 01/07/1998 | … … Alteração | 1856/1998 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.