| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1902/1999 | 03/12/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 1915/2000 | 17/11/2000 | … Alteração | 1902/1999 |
| Lei Ordinária 1911/2000 | 03/07/2000 | … Alteração | 1902/1999 |
| Lei Ordinária 1906/2000 | 28/02/2000 | … Alteração | 1902/1999 |
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