| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1963/2004 | 16/06/2004 | Nova | |
| Lei Ordinária 2022/2006 | 14/06/2006 | … Alteração | 1963/2004 |
| Lei Ordinária 1975/2005 | 01/04/2005 | … Revogação | 1963/2004 |
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