| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2001/2005 | 15/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 2097/2009 | 18/06/2009 | … Alteração | 2001/2005 |
| Lei Ordinária 2127/2009 | 23/10/2009 | … Alteração | 2001/2005 |
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