| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1375/1988 | 18/08/1988 | Nova | |
| Lei Ordinária 2003/2005 | 16/12/2005 | … Alteração/Revogação | 1375/1988 |
| Lei Ordinária 1455/1989 | 27/10/1989 | Nova | |
| Lei Ordinária 2003/2005 | 16/12/2005 | … Alteração/Revogação | 1455/1989 |
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