Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2033/2006 | 20/12/2006 | Nova | |
Lei Ordinária 2050/2007 | 21/08/2007 | … Alteração | 2033/2006 |
Lei Ordinária 2047/2007 | 29/06/2007 | … Alteração | 2033/2006 |
Lei Ordinária 2046/2007 | 29/06/2007 | … Alteração | 2033/2006 |
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