Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2028/2006 | 01/09/2006 | Nova | |
Lei Ordinária 2060/2007 | 09/11/2007 | … Revogação | 2028/2006 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.