| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2068/2008 | 28/05/2008 | Nova | |
| Lei Ordinária 2098/2009 | 18/06/2009 | … Alteração | 2068/2008 |
| Lei Ordinária 2128/2009 | 23/10/2009 | … Alteração | 2068/2008 |
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