Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2258/2012 | 06/07/2012 | Nova | |
Lei Ordinária 2295/2013 | 20/12/2013 | … Alteração | 2258/2012 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.