| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2340/2014 | 17/12/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 2368/2015 | 28/10/2015 | … Alteração | 2340/2014 |
| Lei Ordinária 2353/2015 | 26/05/2015 | … Alteração | 2340/2014 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.