| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2390/2016 | 05/12/2016 | Nova | |
| Lei Ordinária 2408/2017 | 23/08/2017 | … Alteração | 2390/2016 |
| Lei Ordinária 2398/2017 | 13/03/2017 | … Alteração | 2390/2016 |
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