| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2149/2010 | 12/02/2010 | Nova | |
| Lei Ordinária 2394/2016 | 20/12/2016 | … Alteração | 2149/2010 |
| Lei Ordinária 2279/2013 | 22/04/2013 | … Alteração | 2149/2010 |
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