| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2621/2021 | 28/12/2021 | Nova | |
| Lei Ordinária 2626/2021 | 29/12/2021 | … Alteração | 2621/2021 |
| Lei Ordinária 2629/2022 | 05/01/2022 | … Alteração | 2621/2021 |
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