| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 927/1975 | 21/11/1975 | Nova | |
| Lei Ordinária 1117/1981 | 02/09/1981 | … Alteração | 927/1975 |
| Lei Ordinária 1147/1982 | 14/10/1982 | … Alteração | 927/1975 |
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