Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 4/1995 | 18/10/1995 | Nova | |
Lei Complementar 18/2009 | 27/05/2009 | … Alteração | 4/1995 |
Lei Complementar 19/2009 | 27/05/2009 | … Alteração | 4/1995 |
Lei Complementar 20/2009 | 05/11/2009 | … Alteração | 4/1995 |
Lei Complementar 26/2010 | 19/08/2010 | … Alteração | 4/1995 |
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