| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 540/2005 | 18/02/2005 | Nova | |
| Resolução 634/2011 | 28/06/2011 | … Alteração | 540/2005 |
| Resolução 648/2017 | 15/09/2017 | … Alteração | 540/2005 |
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