Lei | Data | Tipo | Lei Original |
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Emenda a LOM 23/2022 | 26/10/2022 | Nova | |
Emenda a LOM 1/2024 | 21/02/2024 | … Alteração | 23/2022 |
Emenda a LOM 25/2024 | 21/02/2024 | … Alteração | 23/2022 |
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