Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 88/2019 | 07/08/2019 | Nova | |
Lei Complementar 124/2023 | 28/12/2023 | … Alteração | 88/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.