Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Decreto Legislativo 1/2001 | 20/12/2001 | Nova | |
Decreto Legislativo 20/2020 | 24/11/2020 | … Revogação | 1/2001 |
Decreto Legislativo 2/2002 | 02/04/2002 | … Alteração | 1/2001 |
Decreto Legislativo 20/2020 | 24/11/2020 | … … Revogação | 2/2002 |
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