Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 43/1960 | 08/11/1960 | Nova | |
Lei Ordinária 56/1961 | 11/11/1961 | … Alteração | 43/1960 |
Lei Ordinária 77/1962 | 12/11/1962 | … Alteração | 43/1960 |
Lei Ordinária 98/1963 | 11/11/1963 | … … Alteração | 77/1962 |
Lei Ordinária 121/1964 | 11/11/1964 | … … … Alteração | 98/1963 |
Lei Ordinária 132/1965 | 17/02/1965 | … … … … Alteração | 121/1964 |
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