Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 101/1963 | 12/11/1963 | Nova | |
Lei Ordinária 142/1965 | 14/11/1965 | … Alteração | 101/1963 |
Lei Ordinária 155/1966 | 02/05/1966 | … … Alteração | 142/1965 |
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