| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1554/1997 | 29/09/1997 | Nova | |
| Lei Ordinária 1915/2006 | 10/08/2006 | … Alteração/Revogação | 1554/1997 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.