Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2122/2009 | 18/08/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 2436/2017 | 20/12/2017 | … Alteração | 2122/2009 |
Lei Ordinária 2437/2017 | 20/12/2017 | … Alteração | 2122/2009 |
Lei Ordinária 2439/2017 | 20/12/2017 | … Alteração | 2122/2009 |
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